Os efeitos do casamento civil no ordenamento jurídico angolano ano 2022-2023

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a intervenção do Estado no direito da família, especifiamente no casamento e na união estável, estabelecendo os direitos e deveres aos cônjuges impondo o regime obrigatório de bens. Para isso, buscou-se uma análise contextualizada da formação da família a partir do Estado Liberal até o Estado Democrático de Direito. O estudo foi desenvolvido tendo como ponto de referência o Código Civil, analisado à luz do Código da família, avaliando-se a jurisprudência e a doutrina sobre o tema. Procurou-se fazer uma comparação entre os institutos do casamento no que toca ao regime de bens, impedimentos e filiação. Debateram-se os deveres dos cônjuges e companheiros, sob a óptica da intervenção estatal mínima e da autonomia privada, discutindo-se a incidência do dano moral na quebra destes deveres. Assim, verificou-se o tratamento diferenciado proporcionado ao casamento, em detrimento da união estável, apesar de não haver hierarquia entre ambos, e a afronta ao princípio da dignidade humana quando da imposição do regime obrigatório de bens. Com isso seria um retrocesso a não verificação dos fins desejados em sede do casamento. É imperioso que o Estado atue com rigor com base em mecanismos jurídicos expressando o pleno domínio do Instituto em análise.