O alcance efectivo do contrato administrativo, à luz do ordenamento jurídico angolano. Estudo realizado na administração municipal do Kilamba kiaxi, no período de 2022-2023

Abstract

A presente monografia debruçou sobre: O alcance efectivo do contrato administrativo à luz do ordenamento jurídico angolano. Estudo feito na Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. Teve como questão de partida: Qual é o alcance efectivo do contrato administrativo à luz do ordenamento jurídico angolano? Hipótese: H1O alcance efectivo do contrato administrativo está revestido no grau de cumprimento do contrato celebrado na ordem dos 50% que tem como indicadores em satisfazer as necessidades colectiva. H2O alcance efectivo do contrato administrativo tem sido de acordo com a lei nº 41/20 de 23 de Dezembro, no sentido de satisfazer as necessidades e os interesses colectivos.Objectivos de estudo Geral: Compreender o contrato administrativo enquanto garantia de limitação da autonomia contratual. Específicos: Descrever o alcance efectivo do contrato administrativo à luz do ordenamento jurídico angolano; Identificar o alcance efectivo do contrato administrativo à luz do ordenamento jurídico angolano;Tipo de pesquisa descritiva e bibliográfica. Abordagem quali-quantitativa.A nossa população será de 80 funcionários. Para concretização da nossa pesquisa, a nossa amostra será de 20 pessoas.Concluímos que a Lei Angolana dos Contratos Públicos é uma base segura para o exercício do princípio da igualdade no sistema administrativo Angolano. Sugerimos a Administração do Municipal do Kilamba Kiaxi que se permita que os funcionários se formem academicamente para que estes tenham carreira no trabalho; aos funcionários que fiscalizassem os Contratos que a Administração celebra com os outros entes Palavras-passe: Alcance; Contrato; Contrato Administrativo; Ordenamento Jurídico. v