As consequencias da interrupção da gravidez a luz do ordenamento juridico angolano. Estudo realizado na PGR junto ao tribunal de comarca de Mbanza Kongo no período de 2022-2023

Abstract

O presente trabalho tem como tema “as consequências da interrupção da gravidez no Ordenamento Jurídico Angolano. Um estudo realizado na Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao tribunal da comarca de M’Banza Congo, no período de 2022-2023. No âmbito da investigação, formulou-se um objectivo geral, e quatro objectivos específicos, o objectivo geral, que se consubstancia em conhecer as consequências da interrupção da gravidez a luz do ordenamento jurídico angolano, formulação que coincidiu com o problema científico levantado: Quais são as consequências da interrupção da gravidez no ordenamento jurídico angolano? Tendo em conta aos inúmeros casos de aborto voluntário no Município de Mbanza Congo que temos vindo a constatar e a testemunhar. Para responder à essa questão, foi utilizada a pesquisa descritiva, tendo como fontes principais a bibliográfica e o inquérito por questionário, cujas técnicas foram a observação, análise documental e a entrevista, que tiveram como suporte os seguintes métodos: Análise e síntese, histórico e lógico, e técnico-jurídico. O modelo de abordagem utilizado foi o quali-quantitativo. A população tida em conta foram os funcionários da Procuradoria-Geral da República junto ao Tribunal de Comarca de Mbanza Congo, e a amostra é de 15 funcionários. O suporte metodológico e técnico acima referenciado, permitiu-nos chegar à confirmação da hipótese, segundo a qual a interrupção da gravidez tem como consequência a sanção de privação de liberdade, considerando que tal conduta é tipificada como sendo crime no ordenamento jurídico angolano.