O efeito da prisão preventiva com a nova figura do juíz de garantia. Ordenamento jurídico angolano.estudo de caso, na 15ª secção sala de criminal do tribunal de comarca de Luanda no Iº semestre

Abstract

IV O presente trabalho aborda sobre o efeito da prisão preventiva com a nova figura do juíz de garantia. Ordenamento jurídico angolano.estudo de caso, na 15ª secção sala de criminal do tribunal de Comarca de Luanda. estudo de caso na sala de secção criminal do tribunal de comarca de Luanda. Trata-se de uma pesquisa observacional descritivo. A pesquisa visou responder questões em torno: Quais são os efeitos da prisão preventiva com a nova figura do juiz de garantia. Ordenamento jurídico Angolano? H1A Constituição vigente em Angola, tal como a passada, em princípio, não faz nenhuma referência expressa sobre a natureza da prisão preventiva, como medida a ser aplicada a título de regra ou de exceção. Objetivo Geral: determinar os efeitos da prisão preventiva com a nova figura do juiz de garantia. Ordenamento jurídico Angolano. Estudo de caso na sala de secção criminal do tribunal de comarca de Luanda no período 2023/2024. Específicos: Analisar o impacto da nova figura do juiz de garantias na proteção dos direitos fundamentais dos arguidos em Angola; Avaliar a eficácia das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no novo Código de Processo Penal. A nossa amostra foi composta por 15 funcionários. Resultados: Quanto as competências do juiz de garantia, 100% da amostra selecionada mencionaram Controle da Legalidade da Detenção, Decisão sobre Medidas de Coação, Autorização de Diligências Intrusivas, Garantia dos Direitos do Arguido, Intervenção em Recursos, Declaração de Nulidades Processuais. Sugestões: Analisar o impacto da implementação de medidas alternativas, como a vigilância eletrônica e a caução, na redução da superlotação prisional.