Medidas disciplinares à luz da lei geral do trabalho: Os despedimentos no complexo escolar privado mavarde 2023/2024

Abstract

A medida disciplinar pode ser exercida no âmbito da relação laboral regulada pelo direito do trabalho, como pode ser exercido no âmbito da relação de emprego público regulado pelo direito administrativo. Nós vamos ocupar da medida disciplinar no âmbito da relação laboral, ficando excluído a medida disciplinar no âmbito da função pública, já que este é regulado pelo regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos nos termos estabelecidos pelo decreto n* 33/91 ensaiamos dois critérios de aferição da aplicabilidade do regime disciplinar laboral: um substancial e outro formal. O primeiro resulta da natureza da relação laboral estabelecida, quer dizer, quando esteja em causa um contrato de trabalho, aplicaseà o regime disciplinar da legislação laboral, independentemente da natureza pública o legislador, ou seja, o regime disciplinar será o que resulta da opção do legislador. Numa outra perspectiva, atendendo ao conteúdo da medida disciplinar, propomo-nos abordar três aspectos essenciais: Procedimento disciplinarenquanto conjunto de medidas legalmente estabelecidas para aplicação válida de uma medida disciplinar; medidas disciplinaressanções taxativas previstas na LGT, e os problemas dogmáticas que decorrem das mesmas; Impugnação das medidas disciplinaresmecanismos de defesa do direitos dos trabalhadores violados com aplicação de medidas disciplinares abusivas.